Questão FC292953
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue o item que se segue.
A gratificação de desempenho de atividade de assistência especializada do Departamento Penitenciário Nacional (GDAPEN) e a gratificação de desempenho de atividade de agente penitenciário federal (GDAPEF) são baseadas no alcance das metas de desempenho individual do servidor bem como das metas de desempenho institucional do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a norma que reestruturou a remuneração das carreiras penitenciárias prevê expressamente que a gratificação de desempenho vinculada à assistência especializada e a gratificação do agente penitenciário federal são pagas segundo o alcance de metas combinadas.
Ou seja, tanto a GDAPEN quanto a GDAPEF têm natureza variável e sua atribuição depende do cumprimento de metas de desempenho individual do servidor e de metas de desempenho institucional do DEPEN, conforme disposto na Lei nº 11.907/2009 e normas correlatas. Essas metas são estabelecidas por ato normativo, com indicadores e periodicidade, condicionando o direito ao recebimento ao resultado apurado.
Portanto, a assertiva foi julgada CERTO.
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