Questão FC292954
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue o item que se segue.
As carreiras de especialista em assistência penitenciária, de técnico de apoio à assistência penitenciária e de agente federal de execução penal possuem o mesmo quantitativo de classes e padrões.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque as três carreiras não têm o mesmo quantitativo de classes e padrões: são estruturas distintas previstas em lei.
A reestruturação remuneratória e a organização das carreiras estão disciplinadas, entre outras, pela Lei nº 11.907/2009 e pelos anexos específicos. Os quadros de vencimento e de progressão mostram que as carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Federal de Execução Penal apresentam diferentes números de classes e padrões.
Em particular, os valores e a distribuição de classes/padrões constam nos Anexos LXXXV e LXXXVI da legislação, onde ficam evidentes as divergências entre as tabelas de cada carreira. Logo, a assertiva é incorreta.
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