Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir. Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre polític

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque o tema é regulado pelo Decreto nº 9.759/2019, que trata da criação e limites de colegiados na administração pública federal.

O art. 3º estabelece como regra a criação por decreto quando o colegiado abrange mais de um órgão, mas o parágrafo único admite sua instituição por portaria em situações específicas.

São essas hipóteses: participação de outro órgão na condição de convidado para reunião específica, sem direito a voto; ou quando o colegiado cumpre cumulativamente: (a) é temporário (≤ 1 ano); (b) tem ≤ 5 membros; (c) reúne apenas agentes públicos federais; (d) não possui poder decisório e trata de assunto interno; (e) reuniões sem deslocamento a outro ente federativo.

Assim, criada a conformidade com essas condições, a instituição por portaria é permitida.