Questão FC292957
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte. Sempre que necess
Legislação Penitenciária Estadual
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as atribuições no âmbito de sua competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Decreto estadual n.º 49.051/2016 prevê, de forma expressa, a faculdade de o Secretário delegar atribuições.
Em termos práticos, o norma autoriza a delegar competências "no âmbito de sua competência" e condiciona essa delegação a um "ato expresso e formal", ou seja, deve haver atribuição documentalizada.
Assim, sempre que necessário o Secretário pode transferir a execução de determinadas atribuições a subordinados, preservando-se os limites do próprio âmbito funcional e garantindo segurança jurídica e controle administrativo.
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