De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte. A SERIS é órgão i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o próprio Decreto estadual n.º 49.051/2016, no art. 2º, dispõe que a SERIS é "órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo".

Isso significa que a SERIS integra a estrutura interna do Estado, estando vinculada ao Poder Executivo estadual, sem personalidade jurídica própria, atuando como parte da pessoa jurídica estatal.

Na prática, órgãos da Administração Direta estão submetidos ao mesmo regime jurídico, orçamentário e hierárquico do ente estatal, ao contrário das entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas), que têm personalidade própria.

Portanto, a designação contida no decreto é a base legal que justifica o julgamento como correto.