Questão FC292959
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte. Compete à Gerênci
Legislação Penitenciária Estadual
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Compete à Gerência do Comando de Operações Penitenciárias a elaboração de planos de segurança para o complexo penitenciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o próprio Decreto estadual n.º 49.051/2016 atribui, de forma expressa, a competência à Gerência do Comando de Operações Penitenciárias para a elaboração de planos de segurança.
Consta do texto normativo, de maneira literal, que essa gerência deve elaborar planos de Segurança para o Complexo Penitenciário, o que torna a afirmativa perfeitamente alinhada à lei vigente.
Do ponto de vista prático e jurídico, trata‑se de uma competência administrativa específica: a norma distribui atribuições internas e delega à gerência a responsabilidade pela prevenção, controle e organização das rotinas operacionais de segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em