Questão FC292960
Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgu
Legislação Penitenciária Estadual
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Considera-se parte especial o quadro de servidores com ascendência funcional e hierárquica em relação ao quadro de servidores integrantes da parte permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Lei estadual n.º 7.993/2018 não vincula a noção de Parte Especial a qualquer critério de ascendência funcional ou hierárquica.
Na verdade, a lei define Parte Especial com base em critério temporal: são os servidores cujo ingresso anterior à data da publicação da norma. Ou seja, a distinção é quantitativa/temporal e não relacional hierarquicamente.
A afirmativa incorre em erro conceitual ao confundir proteção normativa (preservação de direitos adquiridos de quem já integrava o quadro) com uma suposta superioridade funcional entre quadros. Portanto, o critério correto é a data de ingresso, não ascendência funcional.
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