Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei estadual n.º 7.993/2018 **não veda** o exercício de cargo comissionado por servidor em estágio probatório.

O que a norma determina é que o **estágio probatório** será suspenso durante o período em que o servidor estiver afastado para exercer cargo comissionado fora do Sistema Penitenciário Estadual.

Há, contudo, uma exceção: se o servidor exercer atribuições correlatas ao cargo da Carreira de Agente Penitenciário, o afastamento não acarreta suspensão do estágio. Ou seja, não se trata de proibição, mas de suspensão do período probatório em situações específicas.