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Questão FC316678

Analise as proposições abaixo, no tocante ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1.171/1994. I. O servidor p

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Com. Org. (IFSP) · 2018

Analise as proposições abaixo, no tocante ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1.171/1994.

 

I. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

 

II. A regra da publicidade de qualquer ato administrativo, apesar de prescindível, constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

 

III. A sanção aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e/ou advertência, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, subscrito por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

 

IV. É defeso ao servidor público federal fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos, exceto, de terceiros.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e III, apenas.
  2. II e IV, apenas.
  3. I, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item I — correto. O dispositivo afirma que o servidor deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observadas formalidades legais.

Trata‑se de um dever fundamental previsto no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética), que valoriza a finalidade do ato administrativo como critério ético autônomo.

Em termos práticos, isso significa que a conformidade formal ou formalmente lícita não legitima condutas motivadas por interesses particulares: o servidor deve avaliar não só o aspecto legal, mas também a finalidade.

Essa exigência protege princípios como probidade, impessoalidade e moralidade administrativa, preservando a confiança pública na atuação do Estado.

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