Questão FC316680
No que tange as Regras Deontológicas, presentes no Decreto n.º 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do servidor público, selecione a alternativa correta:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2018
No que tange as Regras Deontológicas, presentes no Decreto n.º 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do servidor público, selecione a alternativa correta:
- O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam- se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
- A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a legalidade do ato administrativo.
- O ato de o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano material aos usuários dos serviços públicos.
- Salvo os casos de segurança nacional, as investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficiência, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca dever de atenção e cumprimento às ordens legais dos superiores, conforme o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público). Trata‑se de norma deontológica que impõe ao servidor obrigação de diligência no exercício da função.
Negligência — traduzida em repetidos erros, descaso ou acúmulo de desvios — demonstra falta de cuidado profissional e compromete a execução do serviço público. Quando essas falhas persistem, configuram também imprudência no desempenho, agravando a responsabilidade ética do servidor.
Assim, a regra enfatiza não só o atendimento às ordens legais, mas a necessidade de atuação responsável e proativa para evitar prejuízos ao interesse público e preservar a confiança na Administração.
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