Questão FC316683
Considerando o disposto no Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a resposta correta :
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2016
Considerando o disposto no Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a resposta correta :
- É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
- A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de suspensão.
- Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços, sempre de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Decreto nº 1.171/94, no inciso XIV, impõe ao servidor público o dever de abster‑se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observe as formalidades legais e não haja violação expressa da lei.
Isso significa que não basta a legalidade formal do ato: o agente público deve também respeitar a legitimidade do fim buscado. Quando o objetivo do ato é particular ou alheio ao interesse coletivo, há desvio de finalidade, configurando comprometimento ético e administrativo.
Na prática, o dispositivo reafirma limites morais ao exercício do poder, exigindo que o servidor avalie tanto a forma quanto o propósito do seu ato; o cumprimento de procedimentos não afasta responsabilização por atos contrários à impessoalidade e à moralidade administrativa.
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