Questão FC316684
Indique qual das alternativas completa adequadamente a lacuna: O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Po
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2016
Indique qual das alternativas completa adequadamente a lacuna:
O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece que a pena aplicável ao servidor público, pela Comissão de Ética, é a _______________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- de multa
- de reclusão
- de censura
- de advertência
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por de censura, conforme dispõe o Decreto n. 1.171/94 (inciso XXII).
A pena de censura é uma sanção de natureza ética e repreensiva: consiste em repreensão formal ao servidor, com registro e fundamentação, sem implicar afastamento, suspensão salarial ou demissão. Tem caráter preventivo e educativo, sinalizando a reprovação da conduta.
Processualmente, sua aplicação pela Comissão de Ética exige que a motivação conste no parecer, seja assinada por todos os membros e que o faltoso seja cientificado — assegurando transparência e motivação administrativa.
Decore essa previsão legal para questões de concurso: a Comissão de Ética aplica a pena de censura e deve fundamentá‑la no parecer.
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