Questão FC316685
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto n. 1.171/94) estabelece, que a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acresci
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2016
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto n. 1.171/94) estabelece, que a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre:
- o bem particular
- a consciência do servidor
- vontade política
- o bem comum
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta aponta que o fim da atuação administrativa é o bem comum.
O Decreto n. 1.171/94 amplia a ideia de moralidade: não basta distinguir entre o que é bom ou mau; é preciso avaliar o propósito da ação.
Assim, toda conduta do servidor deve orientar-se pela finalidade pública, isto é, pelo interesse coletivo e não por vantagens particulares.
O equilíbrio entre legalidade e finalidade é essencial: um ato pode ser formalmente legal, mas imoral se desviar do bem comum, tornando-se ilegítimo.
Portanto, o bem comum funciona como parâmetro ético-teleológico que legitima e dá sentido às decisões administrativas.
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