Questão FC316686
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto n. 1.171/94) estabelece, explicitamente, como deveres fundamentais do servidor público, exceto:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2016
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto n. 1.171/94) estabelece, explicitamente, como deveres fundamentais do servidor público, exceto:
- Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
- Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança individual.
- Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
- Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresenta como dever o dever de “zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança individual”.
Essa redação diverge do texto do Decreto nº 1.171/94: o dispositivo que trata dos deveres fundamentais exige zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva, não da segurança individual.
O correto formal é o inciso j) do item XIV do Código de Ética, que orienta a preservação do interesse público e da proteção da coletividade durante greves e paralisações.
Portanto, a expressão “segurança individual” está equivocada frente à norma, razão pela qual a alternativa é a exceção pedida na questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em