Questão FC316687
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao que diz o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2016
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao que diz o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994:
- A remuneração do servidor público é custeada apenas pelos tributos pagos diretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no âmbito de suas ações.
- Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
- Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, sendo possível a omissão da verdade apenas quando tratar-se dos interesses da Administração Pública.
- O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Isso dependerá das circunstâncias ente o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O inciso XII do Decreto nº 1.171/94 estabelece que a ausência injustificada do servidor é fator de desmoralização do serviço público.
Isso significa que a falta sem justificativa não é apenas uma falta administrativa isolada: atinge a imagem institucional, a confiança do público e a percepção de eficiência do Estado.
Na prática, a ausência injustificada provoca sobrecarga aos colegas, atrasos no atendimento e rupture na coordenação de tarefas, gerando conflitos e prejudicando a convivência profissional — o que o próprio texto qualifica como desordem nas relações humanas.
Portanto, além da consequência disciplinar, o dispositivo reforça o dever ético de assiduidade e responsabilidade do servidor como elemento essencial para a manutenção da ordem e da credibilidade administrativa.
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