Questão FC316688
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2012
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:
- a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. A legalidade, na conduta do servidor público, é que deverá consolidar a moralidade do ato administrativo.
- a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência em fator de legalidade.
- em qualquer caso, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
- toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, mas deve sempre considerar que o interesse público deve prevalecer. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
- a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa parte da ideia de que a remuneração do servidor é custeada pelos tributos pagos por toda a coletividade, inclusive pelo próprio servidor. Isso cria uma relação de contrapartida: o uso de recursos públicos exige comportamentos compatíveis com o interesse público.
Por isso se exige que a moralidade administrativa se integre no Direito como elemento indissociável da sua aplicação e finalidade. Ou seja, a ética pública não é acessória: serve como critério para avaliar se o ato administrativo respeita seu propósito.
Ao afirmar que a moralidade se ergue como fator de legalidade, o dispositivo reconhece que atos formalmente legais podem ser inválidos se contrariem princípios éticos essenciais (probidade, impessoalidade, finalidade).
Na prática, isso impõe ao servidor obrigação de agir com responsabilidade, zelo e lealdade ao bem comum, sujeitando-se ao controle e à responsabilização quando desviarem recursos ou finalidades públicas.
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