Questão FC316689
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2012
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:
- a Comissão de Ética de um órgão ou entidade pública pode aplicar, dependendo do caso em que o servidor público estiver envolvido, pena de censura ou de suspensão de atividades e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.
- a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética do seu órgão ou entidade é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- a Comissão de Ética de um órgão ou entidade pública deve, após a análise de caso em que o servidor público for considerado como autor de falta, instituir sindicância e notificar a chefia imediata do mesmo através de relatório assinado por todos os seus integrantes.
- a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética do seu órgão ou entidade deve ser informada à chefia imediata do mesmo, através de relatório assinado por todos os seus integrantes, para que esta sancione a sua aplicação.
- a Comissão de Ética de um órgão ou entidade pública pode e deve aplicar o tipo de pena que couber a qualquer servidor público, após a análise do caso em que o mesmo for considerado culpado, através de relatório assinado por todos os seus integrantes e com ciência do faltoso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item XXII do Anexo do Decreto nº 1.171/94 dispõe que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura e que sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes e com ciência do faltoso.
Isso significa que a Comissão tem competência para emitir uma sanção ética formal — a censura — devidamente motivada e documentada no parecer coletivo.
A exigência de fundamentação e assinatura coletiva reforça a transparência e a responsabilidade do ato, enquanto a comunicação ao servidor garante a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Em resumo: a censura é a única penalidade prevista especificamente ao alcance da Comissão de Ética, registrada em parecer assinado e comunicado ao interessado.
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