Questão FC316690
Dentre os deveres fundamentais do servidor público federal estão: I - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obte
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com. Org. (IFSP) · 2012
Dentre os deveres fundamentais do servidor público federal estão:
I - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
II - Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
III - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, dar atendimento prioritário aos brasileiros natos, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Assinale a alternativa
correta.
- Somente a afirmação I está correta.
- Somente a afirmação II está correta.
- Somente a afirmação III está correta.
- Somente as afirmações I e II estão corretas.
- Somente as afirmações I e III estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas I e II correspondem a deveres expressos no Decreto nº 1.171/94, que disciplina o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (art. XIV, alíneas i e u).
A alínea i — resistir a todas as pressões — impõe ao servidor não se submeter a demandas de superiores, contratantes ou interessados que visem obter vantagens indevidas, cabendo-lhe também denunciá‑las; trata‑se de garantia de probidade e impessoalidade no serviço público.
A alínea u — abster‑se, de forma absoluta — determina que o servidor não use sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo quando formalmente legal, reafirmando a primazia do interesse público sobre interesses particulares.
Esses deveres visam preservar a ética, a confiança e a regularidade da atuação administrativa.
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