Questão FC324204
Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal,
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro.
Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde competência funcional. A PRF pode prender em flagrante e apreender as drogas, mas não é a autoridade responsável por formalizar o auto de prisão em flagrante.
Nos termos do Código de Processo Penal (art. 301), o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado pela autoridade policial competente da circunscrição, ou seja, pelo delegado de polícia da delegacia onde ocorreu a apreensão.
Assim, na prática, a equipe da PRF realiza a prisão e encaminha o preso e as provas à delegacia local; cabe ao delegado de polícia lavrar o auto de prisão em flagrante e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente.
Portanto, não compete à chefia do distrito regional da PRF formalizar o auto nem substituir o delegado nessa atribuição.
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