Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue. Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a tran

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a transferência administrativa das vias a particulares não retira a competência de polícia rodoviária. A PRF mantém sua circunscrição sobre as rodovias federais mesmo quando estas são objeto de concessão.

Como base legal, o Decreto 1.655/1995 (art. 1º) e o CTB, art. 20, atribuem à PRF o dever de realizar o patrulhamento ostensivo e operações de segurança pública nas rodovias federais.

A concessão prevê a prestação de serviços administrativos e operacionais (manutenção, socorro, cobrança de pedágio etc.), que não se confundem com as funções de polícia e segurança pública, como o patrulhamento.

Portanto, a existência de contrato de concessão não exclui a atuação da PRF nos trechos federalizados terceirizados.