Questão FC324206
Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue. Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue.
Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada.
A PRF tem competência para assegurar a livre circulação nas rodovias federais e pode promover a interdição de obras, construções ou instalações não autorizadas, bem como solicitar medidas emergenciais ao órgão rodoviário competente.
No entanto, se a obra foi previamente autorizada pelo órgão de trânsito competente, a PRF não deve simplesmente interditá‑la por causa de uma interrupção do tráfego; sua atuação será voltada a restabelecer a circulação e a notificar/coordinar com o órgão responsável (ex.: DNIT) para regularização das condições operacionais.
Além disso, a PRF não aplica penalidades civis; sua atuação administrativa envolve medidas de polícia e autuação por infrações de trânsito, cabendo a outros órgãos a imposição de sanções civis.
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