Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue. É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria a regra expressa na legislação específica da PRF.

O Decreto 1.655/1995, art. 2º, estabelece que o documento de identidade funcional dos policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma, assegurando-lhe ainda prioridade em transporte quando em serviço.

Isso significa que o porte não está limitado a somente em serviço; o documento funcional autoriza o policial rodoviário federal a portar arma fora do efetivo serviço, não sendo a licença meramente restrita ao uso funcional.

Portanto, a afirmação de que o PRF pode portar arma apenas em serviço e que a licença teria caráter unicamente funcional é incorreta frente ao disposto no decreto.