Questão FC324209
Com base na legislação específica da PRF, julgue o próximo item. Compete à PRF, no âmbito das rodovias por ele patrulhadas, a realização de testes de dosagem alcoólica mediante a u
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base na legislação específica da PRF, julgue o próximo item.
Compete à PRF, no âmbito das rodovias por ele patrulhadas, a realização de testes de dosagem alcoólica mediante a utilização do modelo de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a competência decorre da legislação orgânica e das normas de trânsito.
O Decreto 1.655/95 atribui à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais, a realização de perícias e testes de dosagem alcoólica necessários para elucidar acidentes e fiscalizar o trânsito.
O CTB (art. 277) estabelece que a verificação da influência de álcool segue a disciplina do Contran, que regulamenta os métodos técnicos admitidos.
A Resolução Contran 432/2013 prevê expressamente o uso do etilômetro (teste do bafômetro) como meio de confirmação da alteração da capacidade psicomotora (art. 3º, III).
Portanto, no âmbito das rodovias por ela patrulhadas, a PRF está legalmente autorizada a aplicar o teste do etilômetro.
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