Com base na legislação específica da PRF, julgue o próximo item. Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das mult

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. O Decreto 1.655/95 (art. 1º, III) atribui à PRF, no âmbito das rodovias federais, a competência para aplicar e arrecadar as multas por infrações de trânsito e os valores incidentes sobre remoção, estadia e serviços correlatos.

Por se tratar de norma infraconstitucional que disciplina a atuação administrativa da PRF, ela legitima tanto a imposição das sanções quanto a arrecadação direta dos valores. A arrecadação é medida administrativa própria da PRF; havendo inadimplemento, aplicam‑se os meios legais de cobrança e execução previstos em lei.

Assim, a afirmação foi corretamente julgada como CERTO.