Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o subsecutivo. O documento de identificação funcional dos policiais serv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação infraconstitucional da PRF expressamente confere aos seus servidores o livre porte de arma por meio do documento de identificação funcional.

O art. 2º do Decreto 1.655/1995 dispõe que o documento de identidade funcional dos policiais da Polícia Rodoviária Federal "confere ao seu portador livre porte de arma", garantindo também acesso e prioridades previstos na norma.

Em termos constitucionais, tal prerrogativa decorre da competência da União para organizar e disciplinar as polícias federais e de normas que visam ao desempenho das funções de segurança pública.

Importante: o reconhecimento do livre porte é normativo e vinculado ao exercício da função pública, não afastando, quando aplicável, exigências legais específicas sobre uso e responsabilidade.