Questão FC324212
Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o subsecutivo. Nos termos da legislação vigente, caberá à PRF, em casos
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o subsecutivo.
Nos termos da legislação vigente, caberá à PRF, em casos de acidentes em rodovias federais, a adoção de procedimentos para a sua elucidação, inclusive, a realização de perícias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a normativa atribui à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência para adotar medidas destinadas à apuração de acidentes ocorridos em rodovias federais.
Especificamente, o Decreto nº 1.655/1995 prevê, no art. 1º, inc. V, que à PRF compete realizar perícias, levantamentos de local, boletins de ocorrência, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos necessários à elucidação dos acidentes de trânsito, ou seja, a atividade pericial integra suas atribuições legais.
Portanto, a assertiva é correta: nos limites territoriais das rodovias federais, cabe à PRF adotar procedimentos periciais e investigativos voltados à elucidação dos acidentes.
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