Questão FC324215
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente. Em decorrência do
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente.
Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o alcance do princípio da oficialidade com a natureza do dever probatório no processo disciplinar.
O princípio da oficialidade impõe à administração o dever de instaurar e conduzir a apuração ex officio quando houver notícia de irregularidade, não que ela se limite à busca da verdade formal.
No processo administrativo disciplinar deve prevalecer a busca da verdade material, isto é, a reconstrução dos fatos como realmente ocorreram, mediante dilação probatória adequada.
Além disso, não se admite a chamada “verdade sabida”: a autoridade não pode presumir ou aceitar conclusões sem a devida instrução, sob pena de violar o devido processo e a ampla defesa.
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