Questão FC354073
A Teoria do Etiquetamento ou do labelling approach inspirou no Direito Penal Brasileiro a instituição
Teorias Sociológicas da Criminalidade (Sociologia Criminal)
VUNESP · 2013
A Teoria do Etiquetamento ou do labelling approach inspirou no Direito Penal Brasileiro a instituição
- da Lei de Segurança Nacional.
- do Código Penal Militar.
- da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- da Teoria do Direito Penal do Inimigo.
- da Lei dos Crimes Hediondos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais incorporou instrumentos processuais que dialogam diretamente com a Teoria do Etiquetamento, buscando reduzir a estigmatização do indivíduo que pratica infrações de menor potencial ofensivo.
Por meio de mecanismos como a transação penal, privilegia-se a composição e a reparação do dano sem a imposição imediata de pena privativa ou de uma condenação formal que gere rótulo social.
A suspensão condicional do processo também evita a consumação da pena enquanto o acusado cumpre condições voltadas à reparação e reinserção, o que minimiza a progressão para a denominada "criminalização secundária".
Esses institutos visam, portanto, à descriminalização funcional, prevenção do estigma e à promoção da reintegração social.
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