Questão FC354115
Assinale a alternativa que concilia os princípios do Estado Democrático de Direito com a necessidade de prevenção da infração penal, sob a ótica do atual pensamento criminológico.
Prevenção da Criminalidade
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa que concilia os princípios do Estado Democrático de Direito com a necessidade de prevenção da infração penal, sob a ótica do atual pensamento criminológico.
- A conduta do policial que, em legítima defesa própria ou de terceiros, provoca a morte de alguém que se opôs a uma intervenção legal deve ser equiparada aos crimes de homicídios a fim de que seja destacada a letalidade policial.
- A violação aos direitos fundamentais do preso, ainda que com a intenção de prevenir crimes, acaba por provocá-los.
- Os limites impostos pelos direitos fundamentais na investigação do crime são obrigatórios nos termos constitucionais, mas reduzem a eficácia da prevenção criminal.
- A superlotação carcerária demonstra um deficit de aplicação da Lei de Execução Penal, contudo pode até contribuir para a prevenção de infrações penais.
- A pena indeterminada em abstrato e aplicada de acordo com a gravidade em concreto do fato, a livre critério de cada juiz, é mais eficaz em termos de prevenção criminal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmar que a violação dos direitos fundamentais do preso, mesmo por intenção preventiva, provoca mais crimes é reconhecer um efeito criminógeno das práticas abusivas.
Condições degradantes, privação de garantias processuais e estigmatização ferem a função da pena como instrumento de ressocialização, aumentando o isolamento e a exposição do apenado a redes delitivas.
Do ponto de vista criminológico contemporâneo, prevenção eficaz combina medidas que atacam causas sociais do delito com respeito aos direitos: a negação desses direitos eleva a probabilidade de reincidência.
No Estado Democrático de Direito, preservar direitos é também preservar a legitimidade das instituições; sem ela, a prevenção perde eficácia e amplia o risco de novos crimes.
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