Questão FC354119
Assinale a alternativa correta sobre o atual estágio de desenvolvimento dos estudos criminológicos, em relação ao conceito de prevenção da infração penal e ao respeito ao Estado De
Prevenção da Criminalidade
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa correta sobre o atual estágio de desenvolvimento dos estudos criminológicos, em relação ao conceito de prevenção da infração penal e ao respeito ao Estado Democrático de Direito.
- As mortes decorrentes de oposição à intervenção policial não devem ser equiparadas aos homicídios dolosos em geral para fins criminológicos, em virtude de relacionarem-se a condicionantes criminais diversas.
- Medidas destinadas a priorizar atendimento policial a determinados tipos de crimes ou vítimas em decorrência da gravidade ou vulnerabilidade não devem ser adotadas sob pena de violação à igualdade de todos perante a lei.
- Não há evidências ou estudos que demonstrem que investimentos tecnológicos nas polícias contribuem para a redução dos crimes.
- Campanhas de orientação às vítimas de crimes sexuais com o objetivo de que denunciem os agressores acabam por aumentar a vulnerabilidade das vítimas.
- Não há evidências ou estudos que demonstrem que o aumento do número de esclarecimento de crimes e prisões contribuiu para a redução dos crimes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A distinção criminológica entre as mortes decorrentes de oposição à intervenção policial e os homicídios dolosos decorre da diferença de condicionantes criminais: muitas ocorrências com agentes estatais envolvem situações de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, erro justificável ou uso progressivo da força, elementos que alteram a análise causal e normativa.
Do ponto de vista da prevenção, isso exige respostas específicas — revisão de protocolos, treinamento em desescalonamento, supervisão e mecanismos de accountability — e não a mera aplicação de medidas destinadas a crimes interpessoais comuns.
Essa diferenciação também é exigência do Estado Democrático de Direito: impõe princípios de necessidade, proporcionalidade e responsabilização estatal para que a prevenção seja eficaz e legítima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em