Questão FC357130
“Existem diferenças intrínsecas entre empreendimentos públicos e empreendimentos privados. Essas diferenças devem ser de pleno conhecimento do servidor público, tanto na etapa de i
Convergências e Divergências entre a Gestão Pública e a Privada
Instituto Consulplan · 2023
“Existem diferenças intrínsecas entre empreendimentos públicos e empreendimentos privados. Essas diferenças devem ser de pleno conhecimento do servidor público, tanto na etapa de idealização quanto na implantação de escritórios de projeto, formação de equipes e execução de projetos. As esferas de governo federal, estadual e municipal são formadas por inúmeros órgãos, segmentos e pessoas (que não somente os agentes públicos); esses atores nem sempre compartilham os mesmos objetivos e, menos ainda, concordam na forma de gestão para alcançá-los.” São peculiaridades inerentes à administração pública que o servidor deve considerar quando da idealização e gestão de projetos, EXCETO:
- Existências de diferentes órgãos de controle nas diversas esferas de governo.
- Obediência a leis e normativos infralegais que regulam as contratações públicas.
- Obrigatoriedade de os recursos financeiros já terem sido devidamente recolhidos aos cofres públicos.
- Exigência de prestação de contas à sociedade em virtude do princípio da transparência e accountability.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta como obrigatória a condição de que os recursos já tenham sido devidamente recolhidos aos cofres públicos. Essa afirmação é equivocada como peculiaridade intrínseca à gestão de projetos públicos.
O que a administração pública exige, em regra, é a previsão orçamentária em lei e a existência de dotação ou autorização para empenho. A disponibilidade efetiva do numerário só se torna imprescindível no momento da liquidação/pagamento, não sendo exigido, em todos os casos, que os recursos já estejam fisicamente arrecadados no caixa antes da idealização do projeto.
Projetos podem ser financiados por transferências, convênios, operações de crédito ou receitas a arrecadar, desde que haja respaldo legal e planejamento orçamentário; por isso, a exigência de recolhimento prévio não é peculiaridade inerente.
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