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Questão FC357151

A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AMDU-S) firmou parcerias com organizações da sociedade civil e celebrou contratos administrativos com recursos oriundos

Accountability e Transparência

Instituto Consulplan · 2025

A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AMDU-S) firmou parcerias com organizações da sociedade civil e celebrou contratos administrativos com recursos oriundos de convênio federal. Durante auditoria interna e posterior análise do controle externo, foram identificadas as seguintes situações:

 

• O gestor da AMDU-S, mesmo após o encerramento do mandato, não apresentou os relatórios financeiros e de execução física de uma obra realizada com recursos federais descentralizados;

 

• Um servidor ocupante de cargo comissionado autorizou despesas sem cobertura contratual e sem dotação orçamentária;

 

• A organização parceira não devolveu os saldos financeiros remanescentes após o fim da vigência do termo de parceria; e

 

• O controle interno da autarquia se omitiu quanto à emissão de alertas preventivos sobre o descumprimento do cronograma de execução orçamentária.

 

Considerando o contexto apresentado e de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a responsabilização e a prestação de contas no setor público, a implicação jurídica comum às quatro situações é o fato de que:

  1. A responsabilização alcança apenas os servidores em atividade, não se estendendo a ex-gestores ou entidades parceiras da administração.
  2. A prestação de contas é obrigatória apenas nos casos em que há suspeita de dolo, prejuízo ao erário ou denúncia formalizada aos órgãos de controle.
  3. As quatro situações são passíveis de responsabilização exclusivamente administrativa, uma vez que envolvem atos internos da Administração Pública Municipal.
  4. Todos os agentes envolvidos – incluindo servidores, ex-gestores, entidades conveniadas e órgãos de controle interno – são passíveis de responsabilização e têm o dever de prestar contas nos limites de sua competência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que todos os envolvidos respondem e devem prestar contas nos limites de sua competência. Isso decorre do princípio constitucional de que quem utiliza, guarda, gerencia ou administra recursos públicos está sujeito à prestação de contas e à responsabilização, independentemente de vínculo ou do término do mandato.

Assim, ex‑gestores continuam obrigados a apresentar relatórios; servidores que praticam atos administrativos irregulares podem ser responsabilizados; entidades privadas que recebem repasses devem devolver saldos e justificar despesas; e órgãos de controle interno que se omitem também respondem, na medida de sua competência, perante o controle externo (Tribunal de Contas/Congresso).

Em suma: a obrigação de prestar contas e a possibilidade de sanção alcançam todas as pessoas e instituições que, de algum modo, operam recursos públicos.

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