Questão FC357240
Sobre os processos de planejamento na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Processo de Planejamento
Instituto Consulplan · 2023
Sobre os processos de planejamento na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- O planejamento estratégico do governo federal, por força de lei, deve aplicar a metodologia de objetivos e resultados- chave, conhecida pela sigla OKR em inglês.
- Uma das áreas estruturadas em planejamento governamental é a de orçamento e finanças, cujos instrumentos de planejamento estão previstos na Constituição Federal.
- No planejamento de políticas públicas sociais, o Estado exerce o papel de executor, havendo a participação da sociedade apenas na fase de elaboração e avaliação.
- O planejamento em compras públicas é uma realidade consolidada na gestão pública brasileira, já que desde 1990 exige-se a elaboração do plano plurianual de aquisições.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que uma área central do planejamento governamental é a de orçamento e finanças, cujos principais instrumentos encontram previsão na Constituição Federal.
A CF, no art. 165, impõe a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA orienta o planejamento de médio prazo (quatro anos); a LDO estabelece metas e prioridades e norteia a elaboração do orçamento; a LOA detalha receitas e despesas para o exercício.
Esses instrumentos ligam o planejamento às decisões financeiras, definindo prioridades, metas e limites de gasto, além de conferir previsibilidade e base legal à execução e ao controle das finanças públicas.
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