Questão FC357843
A prática do controle e da participação social é fundamental para a legitimação e para o desenvolvimento do processo de tomada de decisão na Administração Pública. Trata-se de um p
Processos Participativos de Gestão Pública
Instituto Consulplan · 2025
A prática do controle e da participação social é fundamental para a legitimação e para o desenvolvimento do processo de tomada de decisão na Administração Pública. Trata-se de um pilar na construção de diretrizes, na definição de prioridades e no desenvolvimento de melhorias. Ciente disso, a ARCE definiu a sua agenda regulatória para o biênio 2024-2025, tendo como uma de suas propostas regulatórias o desenvolvimento de estratégias e de mecanismos de fomento à participação social das partes interessadas. Considerando todo o ciclo regulatório para o planejamento e para o desenho da estratégia do Processo de Participação e Controle Social (PPCS), é necessário se atentar à existência de elementos-chave; nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Meios de PPCS – a determinação do meio de PPCS mais apropriado deve assegurar a acessibilidade do público-alvo e, também, ponderar os canais de comunicação condizentes à sua promoção.
- Objeto/escopo – o objeto do PPCS dependerá tão somente de seu objetivo e do momento em que será realizado, não sendo plausível considerar o tipo e o âmbito de aplicação da proposta em debate.
- Objetivo – na definição do objetivo é importante identificar fontes de informações já disponíveis, como PPCS já realizados; processos administrativos desses PPCS; artigos; reportagens; pareceres; relatórios etc.
- Atores – o mapeamento dos atores relevantes para o processo permite orientar os organizadores do evento quanto à determinação das ferramentas e dos métodos mais apropriados, a fim de alcançar maior efetividade no PPCS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o objeto/escopo do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) não se define apenas pelo objetivo e pelo momento de realização. É necessário considerar também o tipo de proposta (normativa, programática, regulatória), o âmbito de aplicação (nacional, regional, local), os impactos previstos e o perfil das partes interessadas.
Ignorar o tipo e o âmbito compromete a escolha de métodos, canais e escala de envolvimento, resultando em participação inadequada ou excludente. Logo, o escopo deve ser desenhado integrando objetivo, tempo, tipo, âmbito, atores afetados e recursos disponíveis, garantindo coerência entre finalidade e estratégias de engajamento.
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