Questão FC357852
De acordo com Paludo (2013), o processo de organização da Administração Pública envolve a criação de órgãos e entidades, a sua estruturação, eventuais alterações e extinções, a def
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Instituto Consulplan · 2024
De acordo com Paludo (2013), o processo de organização da Administração Pública envolve a criação de órgãos e entidades, a sua estruturação, eventuais alterações e extinções, a definição de suas atribuições e competências administrativas, entre outras determinações. Sobre o processo de organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público e privado, com capacidade política ou administrativa.
II. As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.
III. As fundações públicas são entidades que possuem personalidade jurídica de direito público, e tem como características: criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
IV. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante legislação específica, com patrimônio próprio e capital majoritariamente privado.
Está correto o que se afirma apenas em
- III.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque as agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial criadas para exercer atividades de regulação e fiscalização de setores específicos. Elas possuem independência técnica e administrativa, atuando fora da hierarquia administrativa dos ministérios, embora submetidas a mecanismos de supervisão e controle pelo Executivo e pelo Legislativo.
A afirmativa III está correta ao descrever as fundações públicas: são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica, dotadas de patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao cumprimento de finalidades públicas determinadas por lei.
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