Questão FC375935
A organização da administração é a estruturação das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar as funções administrativas. Essa organização se dá normalmente por
Introdução à Administração
VUNESP · 2024
A organização da administração é a estruturação das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar as funções administrativas. Essa organização se dá normalmente por
- notificações.
- comunicados.
- leis.
- avisos.
- artigos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A organização administrativa depende de previsão legal: são as leis que institucionam a estrutura do Estado e autorizam a atuação dos órgãos e entidades.
Pelo princípio da legalidade, a administração pública só existe e age nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Assim, a criação de órgãos, a definição de suas competências, a fixação de carreiras e regimes jurídicos exigem norma legal.
No âmbito municipal, por exemplo, a Lei Orgânica e demais leis específicas estabelecem a divisão de atribuições entre secretarias, autarquias e fundações, bem como as relações hierárquicas e a distribuição do trabalho.
Portanto, a organização da administração se dá normalmente por leis, que conferem validade e eficácia às estruturas administrativas.
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