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Questão FC375935

A organização da administração é a estruturação das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar as funções administrativas. Essa organização se dá normalmente por

Introdução à Administração

VUNESP · 2024

A organização da administração é a estruturação das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar as funções administrativas. Essa organização se dá normalmente por

  1. notificações.
  2. comunicados.
  3. leis.
  4. avisos.
  5. artigos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A organização administrativa depende de previsão legal: são as leis que institucionam a estrutura do Estado e autorizam a atuação dos órgãos e entidades.

Pelo princípio da legalidade, a administração pública só existe e age nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Assim, a criação de órgãos, a definição de suas competências, a fixação de carreiras e regimes jurídicos exigem norma legal.

No âmbito municipal, por exemplo, a Lei Orgânica e demais leis específicas estabelecem a divisão de atribuições entre secretarias, autarquias e fundações, bem como as relações hierárquicas e a distribuição do trabalho.

Portanto, a organização da administração se dá normalmente por leis, que conferem validade e eficácia às estruturas administrativas.

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