O meio do qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, e que um de seus pontos favoráveis, do ponto de vista da administra

Gabarito

D

Comentário do professor

O Processo Administrativo é o instrumento formal pelo qual os entes públicos organizam, conduzem e decidem questões no âmbito da Administração. Consiste numa sequência encadeada de atos administrativos, ordenados juridicamente, que visam à formação de uma decisão administrativa.

Uma de suas funções essenciais é o registro dos atos: todas as fases e providências ficam documentadas, criando um histórico probatório que permite rastrear a atuação administrativa.

Outra função crucial é a publicidade: o processo assegura transparência, tornando públicos atos e decisões quando exigido, o que facilita o controle interno e externo e a responsabilização.

Além disso, o processo protege direitos fundamentais do administrado, garantindo princípios como o contraditório e a ampla defesa, essenciais para a legitimidade das decisões.