Questão FC376086
Leia o trecho da notícia a seguir. Emendas de relator são utilizadas para valores mais altos do que o permitido As emendas de relator, um tipo de gasto orçamentário, têm sido muito
Accountability e Transparência
VUNESP · 2022
Leia o trecho da notícia a seguir.
Emendas de relator são utilizadas para
valores mais altos do que o permitido
As emendas de relator, um tipo de gasto orçamentário, têm sido muito criticadas e consideradas como orçamento secreto. Apesar de serem destinadas a pequenos ajustes no orçamento do governo, passaram a abocanhar uma fatia relevante de recursos indicados por parlamentares – neste ano somam R$ 16,5 bilhões. [...]
As razões podem ser “interesses políticos, regionais e até interesses, por exemplo, relacionados a uma prática de ato de corrupção”. O professor exemplifica com o caso de uma emenda referente à destinação de um recurso para uma determinada cidade, para construir uma ponte, mas cuja licitação pode ser fraudada. “Então, o parlamentar não quer assumir a autoria daquela emenda porque, depois, quando houver uma investigação, ele vai ficar como um suspeito de ter participado.” Nesse sentido, um dos problemas refere-se à falta de transparência a respeito de quem é o autor da emenda. “A falta de transparência, que foi chamada de orçamento secreto, é essa obscuridade na autoria da emenda”, afirma Conti.
(Jornal da USP, 2022)
Assinale a alternativa correta, considerando o orçamento secreto sob o ponto de vista da transparência pública.
- A transparência ativa deve ser a regra para os atos governamentais, inclusive os relacionados a gastos orçamentários.
- A opção por transparência ativa ou passiva é discricionária do poder público, adequando-se a cada realidade e necessidade.
- Gastos orçamentários devem ser divulgados conforme a lógica da transparência passiva.
- Os critérios para divulgação dos gastos orçamentários são estabelecidos nas peças orçamentárias.
- As regras entre o que deve ser divulgado mediante transparência ativa ou passiva devem ajustadas conforme interesse público e manifestações jurídicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A transparência ativa exige que o próprio órgão publique, sem requerimento, informações sobre atos e gastos públicos, inclusive as dotações orçamentárias e a destinação de recursos. Essa prática torna acessível quem autorou, quanto e para quê, evitando opacidade.
Na prática, a LAI e normas de gestão fiscal orientam a divulgação ampla desses dados para assegurar prestação de contas e permitir o controle social. Quando informações sobre emendas e seus autores são ocultadas (orçamento secreto), perde‑se o mecanismo de fiscalização e aumentam riscos de favorecimento ou fraudes.
O sigilo só é legítimo se previsto em lei, temporário e justificado. Portanto, a regra administrativa é a divulgação proativa, cabendo exceções estritas e fundamentadas.
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