Questão FC376090
A transparência e a accountability são aspectos fundamentais da moderna Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
Accountability e Transparência
VUNESP · 2021
A transparência e a accountability são aspectos fundamentais da moderna Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
- a Administração poderá negar acesso à informação pública sempre que considerar, a seu critério, que a divulgação da informação seja inconveniente ao interesse público.
- é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo sequer ser cobrada a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
- poderão ser objeto de restrição de acesso as condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
- nenhuma informação poderá ser mantida secreta no âmbito da Administração Pública por mais de 5 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A transparência e a accountability exigem que a Administração publique informações de forma proativa, conforme a legislação. A base legal é a Lei 12.527/2011, especialmente o Art. 8º.
O dispositivo estabelece o dever dos órgãos e entidades públicos de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Isso significa que a divulgação não depende de pedido do cidadão: deve ser contínua e óbvia, garantindo que dados relevantes fiquem disponíveis (por exemplo, em portais da transparência ou locais físicos acessíveis) no âmbito das competências do órgão.
O objetivo é viabilizar o controle social, a eficiência administrativa e a responsabilização dos gestores, reduzindo a opacidade e facilitando o exercício de direitos pela sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em