Questão FC376100
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajust
Accountability e Transparência
VUNESP · 2013
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.
- Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de custeio realizados pelos órgãos da administração.
- Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos orçamentários vigentes.
- Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária.
- Obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.
- Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com investimentos realizadas pelos órgãos da administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Accountability significa a obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de efetuar a prestação de contas diante de instâncias controladoras ou de seus representados, ou seja, explicar e justificar atos, decisões e a gestão de recursos públicos.
Trata‑se de um dever contínuo de fornecer informações, documentos e relatórios que permitam avaliar a legalidade, eficiência e probidade da atuação administrativa, não apenas em termos formais, mas quanto aos resultados e impactos.
Seu objetivo é viabilizar a responsabilização — por meio de auditorias, processos administrativos, controles legislativos e ações judiciais — assegurando transparência, controle social e disciplina fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal institucionalizou esse princípio ao exigir metas, relatórios e mecanismos de controle que tornam a gestão pública passível de escrutínio e sanção.
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