Questão FC414504
A exigência da implantação do programa de integridade (compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018, tem por objetivo; I - pr
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
IBADE · 2020
A exigência da implantação do programa de integridade (compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018, tem por objetivo;
I - proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução.
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;
V – acelerar a entrega do(s) objeto(s) dos contratos.
Está(ão) correta(s):
- somente I.
- somente I e II.
- somente I, II e III.
- somente I, II, III e IV.
- I, II III, IV e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a Lei nº 6050/2018 estabelece, no art. 3º, que a exigência do Programa de Integridade tem por objetivos expressos os itens I a IV.
O item I refere‑se à proteção da Administração contra atos lesivos, desvios éticos e fraudes que causem prejuízo financeiro; o II visa à conformidade da execução contratual com a lei e regulamentos aplicáveis; o III trata da redução de riscos contratuais, aumentando segurança e transparência; e o IV busca melhor desempenho e garantia de qualidade nas relações contratuais.
Além disso, o art. 4º detalha que o Programa deve conter mecanismos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia, alinhando a estrutura às finalidades acima e garantindo sua efetividade.
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