Questão FC415091
Em conformidade com o Decreto nº 1.171 de 94 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar ser um dos deveres
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2022
Em conformidade com o Decreto nº 1.171 de 94 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar ser um dos deveres fundamentais do servidor público.
- Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
- Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
- Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
- Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
- Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, salvo se não ir contra nenhuma das formalidades legais e não cometer qualquer violação expressa por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é considerada incorreta porque acrescenta uma exceção que não existe no Código de Ética. O Decreto nº 1.171/94 estabelece, no item XIV (alínea u), que o servidor deve abster-se, de forma absoluta, de utilizar sua função, poder ou autoridade para finalidade estranha ao interesse público.
Isso significa que a abstenção é inalterável: mesmo que o ato cumpra formalidades legais ou não viole texto expresso de lei, não fica autorizado seu uso para fins alheios ao interesse público. A inclusão de “salvo se…” na alternativa contraria esse princípio ético, razão pela qual a assertiva está errada.
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