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Questão FC415098

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), dispõe expressamente que é vedado ao servidor público: I - o uso do cargo ou f

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

IBADE · 2020

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), dispõe expressamente que é vedado ao servidor público:

 

I - o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

 

II - exercer a advocacia no órgão administrativo ou jurisdicional do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

 

III - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

 

Considerando as assertivas acima, estão corretas, apenas:

  1. I.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Asserção I: o Código de Ética do Serviço Público (Decreto nº 1.171/94) veda expressamente que o servidor utilize o cargo, funções, amizades, tempo, posição ou influência para obter favorecimentos para si ou para outrem. Trata‑se de regra que previne o uso indevido do poder público e conflitos de interesse, preservando a imparcialidade e a moralidade administrativa.

Asserção III: o mesmo dispositivo também proíbe que o servidor prejudique deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. Essa vedação protege a dignidade profissional e a confiança pública nas relações administrativas.

Essas proibições constam do inciso XV do Código de Ética, nas alíneas a e b, respectivamente, razão pela qual as assertivas I e III estão corretas.

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