Questão FC415099
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo po
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2020
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criado um órgão encarregado de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Segundo o Decreto 1.171/94, esse órgão chama-se:
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Comissão de Constituição e Justiça.
- Comissão de Ética.
- Código de Processo Penal e Ética Militar.
- Código de Ética.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto nº 1.171/1994 institui, no âmbito do Poder Executivo Federal, a obrigatoriedade de criação da Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades indicados.
Essa comissão tem por função principal orientar e aconselhar os servidores sobre normas de conduta, especialmente no trato com as pessoas e com o patrimônio público, promovendo padrões éticos e prevenindo conflitos de interesse.
Além da atividade consultiva, a comissão é competente para conhecer de questões concretas relacionadas a imputação ou de procedimento susceptível de censura, ou seja, analisar situações que possam ensejar responsabilização administrativa e emitir pareceres sobre elas.
Portanto, a denominação prevista no decreto para esse órgão é Comissão de Ética.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em