Questão FC415102
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22/6/1994, os órgãos e entidades da Administração Pública Fe
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2019
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22/6/1994, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta foram obrigados a implementar as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por:
- quatro servidores de cargo efetivo ou contratado.
- três empregados contratado sem regime de CLT.
- dez servidores, divididos em cinco contratados e cinco titulares de cargo efetivo.
- cinco empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
- três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Comissão de Ética deve ser composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Isso significa que os membros precisam integrar o quadro fixo da entidade — não podem ser ocupantes de funções temporárias — garantindo continuidade e conhecimento institucional para zelar pelo Código de Ética.
Em termos práticos, os indicados são escolhidos internamente e têm a atribuição de orientar, analisar condutas e propor medidas preventivas e corretivas em matéria ética, cabendo-lhes, assim, responsabilidade permanente no acompanhamento das práticas administrativas.
Portanto, o número (três) e a condição de titulares de cargo efetivo/emprego permanente são requisitos formais essenciais para a constituição válida da comissão.
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