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Questão FC415104

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), é vedado ao servidor público:

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

IBADE · 2019

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), é vedado ao servidor público:

  1. facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
  2. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
  3. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
  4. comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
  5. divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que é vedado ao servidor o uso do cargo, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem. Trata‑se de proibição direta prevista no Código de Ética, cujo objetivo é impedir que a função pública seja transformada em instrumento de vantagens pessoais.

Essa vedação protege princípios como a impessoalidade, a moralidade e a probidade, evitando práticas de nepotismo, clientelismo e tráfico de influência que comprometem a administração pública.

Exemplos: usar horários ou recursos do órgão para atender pedido de um amigo; pedir favores em razão da posição; interceder indevidamente para agilizar processos. Tais atos configuram irregularidade administrativa e geram responsabilização disciplinar, civil ou penal.

Na dúvida, o servidor deve recusar solicitações de favorecimento e comunicar o fato aos superiores competentes.

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