Questão FC415106
O anexo ao Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), CAPÍTULO I, Seção I, trata das Regras Deontológicas. O item XI
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2019
O anexo ao Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), CAPÍTULO I, Seção I, trata das Regras Deontológicas. O item XII destas regras define que:
- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
- Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
- O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
- Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o item XII do Decreto nº 1.171/1994, que integra o Código de Ética do servidor público federal. Trata-se de norma de conduta que relaciona disciplina e imagem institucional.
A expressão ausência injustificada destaca a falta de motivo legal ou comunicacional para deixar o posto de trabalho, comportamento que atenta contra a regularidade dos serviços.
Ao afirmar que tal ausência é fator de desmoralização, o dispositivo evidencia o impacto sobre a confiança do cidadão e sobre a credibilidade da administração pública.
Finalmente, a observação de que isso quase sempre conduz à desordem nas relações humanas indica o efeito negativo nas rotinas, cooperação entre colegas e na prestação do serviço, justificando medidas disciplinares e a ênfase na responsabilidade funcional.
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