Questão FC415107
O anexo ao Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), CAPÍTULO I, Seção II, trata Dos Principais Deveres do Servidor
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2019
O anexo ao Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), CAPÍTULO I, Seção II, trata Dos Principais Deveres do Servidor Público. Entre estes deveres fundamentais NÃO ESTÁ CORRETO:
- manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
- zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
- dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
- ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
“dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.”
Essa assertiva é incorreta porque o Decreto nº 1.171/1994 impõe ao servidor o dever de facilitar a fiscalização, não de obstruí‑la. A fiscalização é instrumento de transparência e prestação de contas, essenciais para a proteção do interesse público.
Obstruir apurações, negar informações ou dificultar o acesso a documentos viola princípios éticos do serviço público e pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e até criminal. Ao contrário, o servidor deve colaborar com os órgãos de controle, comunicar irregularidades e permitir a verificação adequada dos atos e serviços sob sua responsabilidade.
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