Questão FC415110
É dever fundamental do servidor público:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2018
É dever fundamental do servidor público:
- Retardar, excepcionalmente, a prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
- Ser ímprobo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter.
- Comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
- Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
- Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do seu bem pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta para o dever de facilitar a fiscalização, que obriga o servidor a permitir o acompanhamento e a verificação dos atos e serviços públicos por órgãos e agentes competentes.
Isso significa disponibilizar informações, documentos e acesso a processos, bem como colaborar com auditorias e inspeções, sem criar obstáculos burocráticos indevidos.
O objetivo é preservar a transparência e o controle sobre a gestão pública, evitando ocultação de dados ou procedimentos que prejudiquem o interesse coletivo.
Na prática portuária, aplica-se a manter registros organizados, prestar informações a fiscalizações ambientais, aduaneiras e administrativas e garantir o livre exercício das competências de quem de direito.
Trata‑se, portanto, de responsabilidade funcional essencial para a legalidade e a confiança pública.
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