Questão FC415111
É Vedado ao servidor público:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
IBADE · 2018
É Vedado ao servidor público:
- Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
- Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele esporadicamente.
- Retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
- Desviar servidor público para atendimento a interesse público.
- Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedado ao servidor público é usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, quando tal conduta lhe cause dano moral ou material (Decreto nº 1.171/94, XV, d).
Isso abrange práticas como criar obstáculos burocráticos injustificados, exigir documentação inexistente ou retardar decisões sem fundamento razoável. O foco é proteger o acesso dos cidadãos aos seus direitos contra manobras que busquem atrasar, negar ou onerar esse exercício.
Além de configurar infração administrativa, a atitude pode gerar responsabilização civil e até penal, além da obrigação de reparar o dano causado. O dever do servidor é agir com legalidade, eficiência e respeito ao direito dos administrados.
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